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Jurisprudência


TJDF AGI - 887192-20150020069549AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAS. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA EM CARTÓRIO. LEI Nº 9.800/99. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO A POSTERIORI. EFETIVA ATUAÇÃO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em documento novo, quando esse sequer foi efetivamente juntado ao recurso em análise, até porque visa a provar fatos já discutidos nos autos, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico-processual. 2. Para o deferimento de efeito suspensivo, é necessária a presença concomitante dos pressupostos relativos à relevância da fundamentação recursal e, bem assim, à lesão grave ou de difícil reparação, a teor do art. 558, do CPC. 3. Em se tratando de petição protocolada diretamente na secretaria da vara, e não de cópia enviada via fac-símile, não há que se falar na necessidade de posterior juntada de original, não incidindo, pois, a Lei nº 9.800/99. 4. Não há óbice a que se deduza pedido incidental de antecipação de tutela, ainda que tal pedido não tenha sido formulado na petição inicial, de modo que não há que se falar em decisão ultra petita nem, muito menos, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. É possível proceder-se, inicialmente, à análise da liminar pleiteada, ouvindo-se, após, o Ministério Público para que se pronuncie. 6. Restando ausente a relevância da fundamentação apresentada nas razões do recurso, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC, não incidindo, pois, o art. 538, parágrafo único, do CPC. 8. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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