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Jurisprudência


TJDF AGI - 887217-20150020158296AGI

Ementa
Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Multa diária excessiva. 1 - Há preclusão se não impugnado o cumprimento de sentença para se discutir o valor devido, no prazo de quinze dias depois que realizado o depósito visando garantir o juízo, não se admitindo impugnação do cumprimento de sentença em momento posterior. 2 - A fixação da astreintes deve atender a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Agravo provido em parte.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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