TJDF AGI - 887217-20150020158296AGI
Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Multa diária excessiva. 1 - Há preclusão se não impugnado o cumprimento de sentença para se discutir o valor devido, no prazo de quinze dias depois que realizado o depósito visando garantir o juízo, não se admitindo impugnação do cumprimento de sentença em momento posterior. 2 - A fixação da astreintes deve atender a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Agravo provido em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Multa diária excessiva. 1 - Há preclusão se não impugnado o cumprimento de sentença para se discutir o valor devido, no prazo de quinze dias depois que realizado o depósito visando garantir o juízo, não se admitindo impugnação do cumprimento de sentença em momento posterior. 2 - A fixação da astreintes deve atender a finalidade específica de compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sem, no entanto, implicar em enriquecimento injusto da parte a quem aproveita. Quando excessivo, o valor deve ser reduzido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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