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Jurisprudência


TJDF AGI - 887225-20150020154148AGI

Ementa
Execução. Emenda. Planilha de débitos. Vencimento antecipado. Juros moratórios. 1 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 614, II, do CPC). 2 - A planilha de débitos deve ser clara, discriminando quais prestações não foram pagas, pena de indeferimento. 3 - No caso de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento (art. 1.425, III, CC), os juros moratórios incidem sobre todo o débito, inclusive sobre as parcelas que venceram antecipadamente. 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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