TJDF AGI - 887228-20150020158038AGI
Consumidor. Remuneração do perito. Obrigação de pagá-la. Inversão do ônus da prova. Supressão de instância. 1 - A inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagar os honorários do perito. Inverter o ônus da prova é transferir para a outra parte o ônus de provar, o que não se confunde com a obrigação de pagar as despesas relativas à remuneração do perito. 2 - A inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não afasta a obrigação da parte que a obteve de pagar as despesas da perícia que requereu. 3 - Se a decisão agravada não decidiu o pedido de inversão do ônus da prova, que é objeto do agravo, a pretendida inversão não pode ser examinada e decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Consumidor. Remuneração do perito. Obrigação de pagá-la. Inversão do ônus da prova. Supressão de instância. 1 - A inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagar os honorários do perito. Inverter o ônus da prova é transferir para a outra parte o ônus de provar, o que não se confunde com a obrigação de pagar as despesas relativas à remuneração do perito. 2 - A inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não afasta a obrigação da parte que a obteve de pagar as despesas da perícia que requereu. 3 - Se a decisão agravada não decidiu o pedido de inversão do ônus da prova, que é objeto do agravo, a pretendida inversão não pode ser examinada e decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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