TJDF AGI - 887234-20150020132889AGI
Crédito Tributário. Suspensão da exigibilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Falta. 1 - Para asuspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. V do art. 151 do CTN, quando ainda será discutida a legitimidade do valor cobrado a título de IPTU bem como a legalidade ou não da base de cálculo usada, deve, quando menos, haver verossimilhança nas alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Segundo entendimento do c. STJ, a mera exigência do tributo não configura dano irreparável (AgRg na MC 20.630/MS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma; julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). 3 - Agravo não provido.
Ementa
Crédito Tributário. Suspensão da exigibilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. Falta. 1 - Para asuspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. V do art. 151 do CTN, quando ainda será discutida a legitimidade do valor cobrado a título de IPTU bem como a legalidade ou não da base de cálculo usada, deve, quando menos, haver verossimilhança nas alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - Segundo entendimento do c. STJ, a mera exigência do tributo não configura dano irreparável (AgRg na MC 20.630/MS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma; julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013). 3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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