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Jurisprudência


TJDF AGI - 887262-20150020161438AGI

Ementa
Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Boa-fé. Litigância má-fé. 1 - A penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor na outra execução, onde se deu a constrição. 2 - Não se exige intimação prévia do devedor de penhora nos rosto dos autos, pena de infrutífera a penhora. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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