TJDF AGI - 887282-20150020129376AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. O depósito que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Não se deve confundir o prazo para o pagamento voluntário que inibe a incidência da multa de 10%, que tem como termo inicial a intimação do executado (CPC, art. 475-J, caput), com o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia com a garantia do juízo (CPC, art. 475-J, § 1º). III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. O depósito que garante o juízo corresponde ao termo inicial do prazo de quinze para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Não se deve confundir o prazo para o pagamento voluntário que inibe a incidência da multa de 10%, que tem como termo inicial a intimação do executado (CPC, art. 475-J, caput), com o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia com a garantia do juízo (CPC, art. 475-J, § 1º). III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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