TJDF AGI - 887297-20150020188305AGI
EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CÁLCULO DA CONTADORIA - ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO - ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO - DÚVIDA QUE DEVE SER SANADA MEDIANTE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. Constando no demonstrativo do cálculo homologado data diversa da constante do título, ser por erro material ou equívoco do expert, a dúvida há de ser esclarecida, remetendo-se os autos mais uma vez à Contadoria Judicial, porquanto não é lícito impor ao devedor uma obrigação que ultrapassa o título exequendo e que se constitui, em tese, ofensa à coisa julgada, além do grave prejuízo a ser suportado pelo erário. Ademais, o retorno à Contadoria faz-se mesmo imprescindível em face da modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADI 4425/DF.
Ementa
EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CÁLCULO DA CONTADORIA - ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO - ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO - DÚVIDA QUE DEVE SER SANADA MEDIANTE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E GRAVE PREJUÍZO AO ERÁRIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - RECURSO PROVIDO. Constando no demonstrativo do cálculo homologado data diversa da constante do título, ser por erro material ou equívoco do expert, a dúvida há de ser esclarecida, remetendo-se os autos mais uma vez à Contadoria Judicial, porquanto não é lícito impor ao devedor uma obrigação que ultrapassa o título exequendo e que se constitui, em tese, ofensa à coisa julgada, além do grave prejuízo a ser suportado pelo erário. Ademais, o retorno à Contadoria faz-se mesmo imprescindível em face da modulação dos efeitos do acórdão proferido na ADI 4425/DF.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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