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Jurisprudência


TJDF AGI - 887298-20150020174094AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - ALUNO MENOR DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM FACULDADE - APROVAÇÃO NO ENEM - APROVEITAMENTO DA PONTUAÇÃO - OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO - PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2012/ME - PORTARIA INEP Nº 179/2014 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A possibilidade de se utilizar a pontuação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio encontra-se prevista na Portaria Normativa nº 10/2012 do Ministério da Educação e na Portaria INEP nº179/2014, as quais a destinaram aos maiores de 18 anos que não concluíram o ensino médio em idade apropriada, inclusive às pessoas privadas de liberdade e que estão fora do sistema escolar regular. 2. A ilação é confirmada pela sistemática jurídico-educacional estabelecida pela Lei nº 9.394/96, que prevê apenas duas exceções à regular duração do ensino: a primeira, na hipótese de avanço escolar, a ser aferida por avaliação de aprendizagem pela própria instituição de ensino (art. 24, inc. V, alínea c) e a segunda, quando o aluno demonstrar extraordinário aproveitamento nos estudos (art. 47, § 2º), aferido, contudo, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos. 3. Os Tribunais têm apresentado uma terceira hipótese, que é a do aluno de 17 anos, matriculado no 3º ano do ensino médio, ser autorizado a matricular-se em exame supletivo, para fins de obtenção do certificado do ensino médio, com interpretação apoiada no art. 208, V, da CF. 4. Para todas as exceções, exige-se submissão à avaliação de aprendizagem, na qual não se inclui a pontuação obtida no ENEM. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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