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Jurisprudência


TJDF AGI - 887313-20150020135212AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDO. 1. É manifesto o interesse da parte adquirente em se desvincular do contrato entabulado, devido à demora na entrega do bem gerada pela inadimplência da parte contrária. 2. É legítima a pretensão de suspensão da cobrança de parcelas vincendas e os efeitos da mora decorrentes de contrato de promessa de compra e venda na hipótese em que se pleiteia sua rescisão decorrente de descumprimento do prazo previsto para entrega do imóvel. 3. Em agravo de instrumento, qualquer dedução petitória por parte do agravado em contrarrazões, alheia à decisão recorrida, desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio, nos moldes dos artigos 499, 500 e 527, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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