TJDF AGI - 887314-20150020142543AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRECISÃO TÉCNICA. FUNGIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A imperfeição técnica da parte, da peça nominada Embargos à Penhora induziu a erro a serventia cartorária. 2. Aplica-se a fungibilidade, implícita no art. 244 do CPC, sempre que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé. 3. Em sede de processo executivo são cabíveis três instrumentos: exceção de pré-executividade (art. 618 do CPC) e impugnação à penhora (art. 745, II do CPC), que se processam nos próprios autos, e embargos à execução (art.745 do CPC), em ação autônoma. Admite-se o recebimento da peça nominada de embargos à penhora como impugnação à penhora, de forma incidente nos autos, se protocolizada no prazo, contendo questão de ordem pública, afeta à impenhorabilidade do bem de família, passível de conhecimento até mesmo de ofício pelo julgador. 4. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRECISÃO TÉCNICA. FUNGIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A imperfeição técnica da parte, da peça nominada Embargos à Penhora induziu a erro a serventia cartorária. 2. Aplica-se a fungibilidade, implícita no art. 244 do CPC, sempre que observado o prazo do recurso que se pretenda reconhecer e a inexistência de erro grosseiro e de má-fé. 3. Em sede de processo executivo são cabíveis três instrumentos: exceção de pré-executividade (art. 618 do CPC) e impugnação à penhora (art. 745, II do CPC), que se processam nos próprios autos, e embargos à execução (art.745 do CPC), em ação autônoma. Admite-se o recebimento da peça nominada de embargos à penhora como impugnação à penhora, de forma incidente nos autos, se protocolizada no prazo, contendo questão de ordem pública, afeta à impenhorabilidade do bem de família, passível de conhecimento até mesmo de ofício pelo julgador. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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