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Jurisprudência


TJDF AGI - 887358-20150020091257AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela,no sentido de autorizar o depósito judicial de quantiaincontroversa, com o intuito de afastar a mora relativa àsparcelas de financiamento, quando os argumentosapresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, dianteda necessidade de dilação probatória. 2. O fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicialnão constitui, por si só, óbice à inscrição do nome do devedornos cadastros de restrição ao crédito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 19/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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