TJDF AGI - 887391-20150020146884AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRADA A RECUPERAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, há necessidade da existência do crédito na data do pedido da recuperação judicial para se sujeitar ao disposto no art. 6º do mesmo diploma legal; 2. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo que se falar em suspensão do cumprimento de sentença; 3. Ocorre a preclusão lógica pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo. Se a parte não se insurgiu no momento oportuno quanto à questão submetida à análise no presente agravo de instrumento, apesar de ter interposto recurso após a ocorrência do fato, torna-se incontroversa a ocorrência de preclusão lógica para a sua irresignação quanto ao ponto discutido, sendo defesa a rediscussão pretendida; 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRADA A RECUPERAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, há necessidade da existência do crédito na data do pedido da recuperação judicial para se sujeitar ao disposto no art. 6º do mesmo diploma legal; 2. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo que se falar em suspensão do cumprimento de sentença; 3. Ocorre a preclusão lógica pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo. Se a parte não se insurgiu no momento oportuno quanto à questão submetida à análise no presente agravo de instrumento, apesar de ter interposto recurso após a ocorrência do fato, torna-se incontroversa a ocorrência de preclusão lógica para a sua irresignação quanto ao ponto discutido, sendo defesa a rediscussão pretendida; 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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