TJDF AGI - 887529-20150020157277AGI
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E CANCELAMENTO DE RPV. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO. MERA IRREGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE. VINTE SEGUNDOS APÓS O PRAZO LIMITE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O protocolo dos embargos à execução, por equívoco, em juízo diverso, não tem o condão de obstar seu recebimento, conforme inteligência do princípio da instrumentalidade das formas, ademais se oferecidos dentro do prazo legal. 2. A aposição de protocolo na peça de interposição dos embargos vinte (20) segundos após o encerramento do expediente forense, não induz à conclusão de serem intempestivos. Há que se ter em mente que quem protocoliza as peças é o serventuário da justiça, e não a parte, através de seu procurador. 3. Se a parte apresenta a peça até o limite do horário e o servidor, após recebimento da peça, leva alguns segundos para o devido registro dos dados no sistema e confecção da etiqueta de protocolo, não há que se falar em intempestividade. 4. Agravo não provido.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E CANCELAMENTO DE RPV. PROTOCOLO EM JUÍZO DIVERSO. MERA IRREGULARIDADE. INTEMPESTIVIDADE. VINTE SEGUNDOS APÓS O PRAZO LIMITE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O protocolo dos embargos à execução, por equívoco, em juízo diverso, não tem o condão de obstar seu recebimento, conforme inteligência do princípio da instrumentalidade das formas, ademais se oferecidos dentro do prazo legal. 2. A aposição de protocolo na peça de interposição dos embargos vinte (20) segundos após o encerramento do expediente forense, não induz à conclusão de serem intempestivos. Há que se ter em mente que quem protocoliza as peças é o serventuário da justiça, e não a parte, através de seu procurador. 3. Se a parte apresenta a peça até o limite do horário e o servidor, após recebimento da peça, leva alguns segundos para o devido registro dos dados no sistema e confecção da etiqueta de protocolo, não há que se falar em intempestividade. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão