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Jurisprudência


TJDF AGI - 887530-20140020332229AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO ONLINE DE DINHEITO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DESBLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CIRURGIA DE PRÓSTATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, a liberação de valores constantes de conta corrente, penhorados por meio do sistema BacenJud, depende da prova de sua natureza alimentar ou de que estão revestidos de outra forma de impenhorabilidade, nos termos do art. 655-A, §2º, do CPC. 2. Não tendo sido comprovado que os valores depositados na conta de titularidade do agravante seriam destinados ao pagamento de cirurgia de próstata, impossibilita-se a liberação da penhora, ainda que admitida interpretação extensiva do art. 649, inciso IV, do CPC, para abarcar a impenhorabilidade de verbas destinadas a tratamento de saúde. Por outro lado, nem mesmo por interpretação extensiva do art. 649, inciso IV, do CPC, seria possível atribuir ao dinheiro destinado à cirurgia de implante dentário o caráter de impenhorabilidade. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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