TJDF AGI - 887531-20150020058192AGI
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupõe-se também que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para satisfazer as obrigações, sendo indispensável que o credor esgote as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens passíveis de penhora. 2. Inviável a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, se não esgotadas as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens da sociedade empresarial passíveis de penhora. Ademais, oencerramento das atividades e extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis não são fatos que, por si sós, caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Agravo não provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupõe-se também que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para satisfazer as obrigações, sendo indispensável que o credor esgote as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens passíveis de penhora. 2. Inviável a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios, se não esgotadas as diligências cabíveis no sentido de encontrar bens da sociedade empresarial passíveis de penhora. Ademais, oencerramento das atividades e extinção irregular da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis não são fatos que, por si sós, caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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