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Jurisprudência


TJDF AGI - 887532-20140020248302AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REJUSTE SALARIAL. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N° 38/89 REVOGADA PELA LEI DISTRITAL N° 117/90. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Os reajustes salariais decorrentes da Lei Distrital n° 38/89, concedidos judicialmente, devem ser compensados com os reajustes aplicados posteriormente pelo Distrito Federal às diversas categorias de servidores públicos, sob pena de bis in idem e enriquecimento indevido da parte. 2 - Comprovado que os reajustes concedidos posteriormente à carreira das agravantes pelo Distrito Federal suplantaram os reajustes cuja incorporação foi determinada por decisão judicial, há que se reconhecer a inexistência de resíduo em favor das recorrentes. 3 - Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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