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Jurisprudência


TJDF AGI - 887533-20140020262788AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, a obtenção de liminar em processo cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, aplica-se a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, de modo que a prescrição do crédito tributário se interrompe com o despacho citatório. 3. Se a execução fiscal foi proposta antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, a Fazenda Pública não pode ser prejudicada por eventual demora do Poder Judiciário, que deixou de determinar a citação do réu em prazo razoável. Dessa forma, com base no entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, deve-se considerar que o prazo prescricional foi interrompido na data da proposição da ação. 4. Nas execuções fiscais, o prazo da prescrição intercorrente só tem início um ano após a decisão que determina o sobrestamento do feito, quando ocorre, automaticamente, o arquivamento provisório do processo, independentemente de intimação da Fazenda Pública. No entanto, sem o decurso do lapso temporal previsto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em arquivamento provisório e em prescrição intercorrente, porque o prazo sequer se iniciou. 5. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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