TJDF AGI - 887533-20140020262788AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, a obtenção de liminar em processo cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, aplica-se a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, de modo que a prescrição do crédito tributário se interrompe com o despacho citatório. 3. Se a execução fiscal foi proposta antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, a Fazenda Pública não pode ser prejudicada por eventual demora do Poder Judiciário, que deixou de determinar a citação do réu em prazo razoável. Dessa forma, com base no entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, deve-se considerar que o prazo prescricional foi interrompido na data da proposição da ação. 4. Nas execuções fiscais, o prazo da prescrição intercorrente só tem início um ano após a decisão que determina o sobrestamento do feito, quando ocorre, automaticamente, o arquivamento provisório do processo, independentemente de intimação da Fazenda Pública. No entanto, sem o decurso do lapso temporal previsto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em arquivamento provisório e em prescrição intercorrente, porque o prazo sequer se iniciou. 5. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM PROCESSO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, a obtenção de liminar em processo cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, aplica-se a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, de modo que a prescrição do crédito tributário se interrompe com o despacho citatório. 3. Se a execução fiscal foi proposta antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, a Fazenda Pública não pode ser prejudicada por eventual demora do Poder Judiciário, que deixou de determinar a citação do réu em prazo razoável. Dessa forma, com base no entendimento consolidado pelo Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, deve-se considerar que o prazo prescricional foi interrompido na data da proposição da ação. 4. Nas execuções fiscais, o prazo da prescrição intercorrente só tem início um ano após a decisão que determina o sobrestamento do feito, quando ocorre, automaticamente, o arquivamento provisório do processo, independentemente de intimação da Fazenda Pública. No entanto, sem o decurso do lapso temporal previsto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em arquivamento provisório e em prescrição intercorrente, porque o prazo sequer se iniciou. 5. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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