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Jurisprudência


TJDF AGI - 887577-20150020139529AGI

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOME NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que, em tese, já se exauriu o procedimento administrativo em que restaram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurados ao administrado, presume-se legítima a CDA dele resultante. Nesse passo, considerando a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, legitima-se a necessidade de prova, pelo Fisco, da responsabilidade tributária quando o nome do sócio não constar da CDA, demonstrando a presença de um dos requisitos do artigo 135 do CTN, haja vista que se trata de fato constitutivo do seu direito. 1.1. Verificada a ausência de prova de fato constitutivo do direito tributário encartado no título executivo, incabível o redirecionamento da execução ao sócio, para incluí-lo no pólo passivo da execução fiscal, se ausente seu nome na CDA. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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