TJDF AGI - 887588-20150020172185AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de situação na qual não se reconhece preclusão pro judicato, a decisão que se declara nula por falta de fundamentação não obsta a que o juízo decisor reavalie a necessidade, utilidade e oportunidade da renovação de prova pericial tendente a alcançar o ideal da verdade real e capaz de propiciar melhores perspectivas de julgamento justo e conforto à consciência do julgador. Todavia, na ocasião do reexame, cumpre declinar os fundamentos da decisão, seja para negar a prova ou para deferi-la. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Tratando-se de situação na qual não se reconhece preclusão pro judicato, a decisão que se declara nula por falta de fundamentação não obsta a que o juízo decisor reavalie a necessidade, utilidade e oportunidade da renovação de prova pericial tendente a alcançar o ideal da verdade real e capaz de propiciar melhores perspectivas de julgamento justo e conforto à consciência do julgador. Todavia, na ocasião do reexame, cumpre declinar os fundamentos da decisão, seja para negar a prova ou para deferi-la. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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