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Jurisprudência


TJDF AGI - 887622-20150020160396AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - MEDIDAS PROTETIVAS - GUARDA - AVÓS MATERNOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (ECA 19). Estando a criança, de três meses, em acolhimento institucional, e tendo os avós maternos manifestado a vontade de cuidar dela, o pedido deve ser deferido, porque os estudos demonstram que eles têm condições para tanto e ser mantida no seio da sua família atende ao melhor interesse da criança. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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