TJDF AGI - 887626-20150020156008AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que impugna decisão que deferiu a gratuidade de justiça quando não observada a forma determinada por lei específica (Lei 1.060/50 art. 4° § 1°). 2. Fixados os alimentos provisórios no montante de 30% da remuneração bruta do alimentante, deduzidos os descontos legais, tal valor deve ser utilizado para pagamento das despesas referentes aos menores, sob pena de se violar o binômio necessidade/possibilidade. 3. Sendo suficientes para o julgamento da causa os documentos juntados aos autos, é desnecessária a produção de outras provas, apesar de requeridas pela parte agravante. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que impugna decisão que deferiu a gratuidade de justiça quando não observada a forma determinada por lei específica (Lei 1.060/50 art. 4° § 1°). 2. Fixados os alimentos provisórios no montante de 30% da remuneração bruta do alimentante, deduzidos os descontos legais, tal valor deve ser utilizado para pagamento das despesas referentes aos menores, sob pena de se violar o binômio necessidade/possibilidade. 3. Sendo suficientes para o julgamento da causa os documentos juntados aos autos, é desnecessária a produção de outras provas, apesar de requeridas pela parte agravante. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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