TJDF AGI - 887630-20150020152302AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DA ENTREGA DE LOTES. 1. Adestinação de vários lotes do programa de assentamento rural à familiares de dois líderes do movimento que invadiu as terras públicas em questão afronta diversos princípios constitucionais, nos quais devem se pautar a atuação da Administração Pública (CF 37 caput), além de ser capaz de ensejar responsabilização nas esferas administrativa civil e penal. 2. Cabível a suspensão da entrega dos lotes, no curso da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal a fim de apurar irregularidades na execução do Projeto de Assentamento 15 de Agosto. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - IRREGULARIDADES - SUSPENSÃO DA ENTREGA DE LOTES. 1. Adestinação de vários lotes do programa de assentamento rural à familiares de dois líderes do movimento que invadiu as terras públicas em questão afronta diversos princípios constitucionais, nos quais devem se pautar a atuação da Administração Pública (CF 37 caput), além de ser capaz de ensejar responsabilização nas esferas administrativa civil e penal. 2. Cabível a suspensão da entrega dos lotes, no curso da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal a fim de apurar irregularidades na execução do Projeto de Assentamento 15 de Agosto. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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