TJDF AGI - 887635-20150020104754AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de manter contratos de trabalho temporários em desacordo com o edital e a legislação vigente. II.A prorrogação do contrato de trabalho temporário está compreendida na discricionariedade administrativa e por isso não traduz direito subjetivo dos contratados. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de manter contratos de trabalho temporários em desacordo com o edital e a legislação vigente. II.A prorrogação do contrato de trabalho temporário está compreendida na discricionariedade administrativa e por isso não traduz direito subjetivo dos contratados. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão