TJDF AGI - 887638-20150020098967AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a nulidade do Auto de Infração de Trânsito, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar a aplicação da sanção definida na lei de regência. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre a nulidade do Auto de Infração de Trânsito, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar a aplicação da sanção definida na lei de regência. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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