TJDF AGI - 887641-20150020136922AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Via de regra, se o promitente comprador deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas, deve se submeter aos consectários do inadimplemento, não podendo impor ao promitente vendedor a dissolução do negócio jurídico nos termos que entende adequados aos seus interesses. II. Havendo, contudo, indicativos do atraso na entrega do imóvel, pode ser antecipada a tutela jurisdicional com vistas a suspender a exigibilidade das prestações do imóvel e impedir a inscrição do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Via de regra, se o promitente comprador deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas, deve se submeter aos consectários do inadimplemento, não podendo impor ao promitente vendedor a dissolução do negócio jurídico nos termos que entende adequados aos seus interesses. II. Havendo, contudo, indicativos do atraso na entrega do imóvel, pode ser antecipada a tutela jurisdicional com vistas a suspender a exigibilidade das prestações do imóvel e impedir a inscrição do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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