TJDF AGI - 887642-20150020106340AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. O inadimplemento de qualquer das prestações implica no vencimento antecipado da dívida parcelada na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil. II. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. III. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. O inadimplemento de qualquer das prestações implica no vencimento antecipado da dívida parcelada na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil. II. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. III. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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