TJDF AGI - 887645-20150020135420AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. A penhora de percentual do faturamento de empresa é admitida, desde que respeitada a gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil. II. Somente depois de positivado nos autos o esgotamento, sem êxito, das medidas de localização de outros bens penhoráveis, surge para o exeqüente direito subjetivo à constrição de parte do faturamento da empresa devedora. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. A penhora de percentual do faturamento de empresa é admitida, desde que respeitada a gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil. II. Somente depois de positivado nos autos o esgotamento, sem êxito, das medidas de localização de outros bens penhoráveis, surge para o exeqüente direito subjetivo à constrição de parte do faturamento da empresa devedora. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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