TJDF AGI - 887646-20150020122429AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DETERMINAÇAO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA. DECISÃO MANTIDA. I. A regularidade da capacidade postulatória pressupõe a juntada do original ou de cópia autenticada da procuração. II. A presunção de veracidade resultante da falta de impugnação opera apenas em relação a documentos que constituem meio de prova. III. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da capacidade postulatória, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão