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Jurisprudência


TJDF AGI - 887650-20150020126510AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I. Tem direito à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que demonstrada incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Para a obtenção do benefício legal, a instituição bancária em liquidação extrajudicial precisa comprovar a precariedade financeira que a impede de suportar os custos econômicos da litigância. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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