main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 887651-20150020088314AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL DO MANDADO CITATÓRIO. AUSENCIA DE PREJUIZO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. O erro material do mandado citatório não compromete a validade da posterior citação por edital quando não possui idoneidade para causar prejuízo ao réu. II.Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação pelos meios ordinários e o esgotamento das medidas voltadas à localização do demandado. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão