TJDF AGI - 887651-20150020088314AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL DO MANDADO CITATÓRIO. AUSENCIA DE PREJUIZO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. O erro material do mandado citatório não compromete a validade da posterior citação por edital quando não possui idoneidade para causar prejuízo ao réu. II.Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação pelos meios ordinários e o esgotamento das medidas voltadas à localização do demandado. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL DO MANDADO CITATÓRIO. AUSENCIA DE PREJUIZO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. O erro material do mandado citatório não compromete a validade da posterior citação por edital quando não possui idoneidade para causar prejuízo ao réu. II.Considera-se válida a citação por edital realizada após a frustração das tentativas de citação pelos meios ordinários e o esgotamento das medidas voltadas à localização do demandado. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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