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Jurisprudência


TJDF AGI - 887653-20150020160716AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SISTEMA TELEBRÁS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INDICADO PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ART. 100, §1º DA LEI N. 6.404/76. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 389 DO STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 982.133/RS e Súmula n. 389), o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, nos termos do artigo 100, §1º, da Lei n. 6.404/76. 2. Diante da existência de norma legal específica, de direito material, prevendo a possibilidade da cobrança pelo serviço de exibição de certidões ou documentos de interesse do consumidor, não é possível afastar a exigência, ainda que em sede de exibição de documento para instruir a fase de liquidação do julgado. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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