TJDF AGI - 887654-20150020174793AGI
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE COBRANÇA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1) O fato de a agravante ter depositado o valor referente à condenação por danos morais não a desobriga de cumprir a obrigação de fazer deferida em sede de antecipação de tutela. Desse modo, não há que se falar de plena quitação do débito, tendo em vista que não houve a satisfação da obrigação de pagar multa diária pela não retirada do nome da agravada de cadastro de inadimplentes. 2) Não se mostra possível a discussão acerca da exigibilidade da cobrança da multa diária se esta questão já foi objeto de decisões anteriores, encontrando-se acobertada pela preclusão. 3) Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE COBRANÇA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1) O fato de a agravante ter depositado o valor referente à condenação por danos morais não a desobriga de cumprir a obrigação de fazer deferida em sede de antecipação de tutela. Desse modo, não há que se falar de plena quitação do débito, tendo em vista que não houve a satisfação da obrigação de pagar multa diária pela não retirada do nome da agravada de cadastro de inadimplentes. 2) Não se mostra possível a discussão acerca da exigibilidade da cobrança da multa diária se esta questão já foi objeto de decisões anteriores, encontrando-se acobertada pela preclusão. 3) Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão