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Jurisprudência


TJDF AGI - 887705-20150020141477AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença, na falta de bens passíveis de penhora, reconhece-se a possibilidade de suspensão da execução e consequente arquivamento provisório do processo, sem baixa na distribuição. 2. Adeterminação de arquivamento provisório não acarreta a extinção do processo ou qualquer prejuízo ao exequente, uma vez que se faculta à parte credora, a qualquer tempo, solicitar por simples petição o desarquivamento do processo para prosseguimento, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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