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Jurisprudência


TJDF AGI - 887707-20150020160267AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação da Agravante, que não comprovaram sequer as noticias demolitórias provenientes da Administração pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento na seara das provas 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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