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Jurisprudência


TJDF AGI - 887714-20150020162720AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO PERTENCENTE AO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONFLITO DE INTERESSES. NÃO OCORRÊNCIA. OFICIAMENTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. 1. O simples fato de constar no rodapé da petição de substabelecimento o mesmo endereço do escritório de advocacia do antigo patrono da parte não justifica o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de suposta falta funcional com base no artigo 17 do Código de Ética da OAB, quando comprovado por meio de certidão emitida pelo próprio órgão fiscalizador que o escritório de advocacia do substabelecido situa-se em endereço distinto. 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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