TJDF AGI - 887717-20150020070695AGI
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, ainda que não fosse o caso de aplicação da lei de licitações ou mesmo de utilização de dinheiro público, todo o processo deve primar pelo interesse público, de modo que o agente público não pode desfazer-se da coisa pública sem a devida autorização legal, tampouco contratar ao largo dos critérios objetivos definidos em lei, deixando ao particular o atingimento do interesse da coletividade. 2. Prevendo o Edital de Chamamento que a empresa selecionada deve elaborar projeto urbanístico, arquitetônico e ambiental, bem como executar ainfraestrutura interna e externa, construir as unidades habitacionais e os equipamentos públicos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, sem a devida indicação idônea dos pressupostos de fato e de direito que determinaram o não parcelamento do objeto, em tese, não observa a diretriz do artigo 23, § 1º, da Lei de Licitações, porquanto as obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. 3. Ainda, a contratação global do objeto, nos moldes propostos, a princípio, diminuiu a competição, por impedir que empresas especializadas participem do certame e, por conseguinte, provocam o aumento dos valores contratados, implicando, pois, no valor das unidades a serem comercializadas aos beneficiários do programa habitacional. 4. Revela-se temerária a implementação de programa habitacional em área equivalente a 761ha (setencentos e sessenta e um hectares), com a expectativa de construção de 20.512 (vinte mil, quinhentas e doze) unidades imobiliárias, sem prévio estudo urbanístico e ambiental pelos órgãos públicos e aprovação legal para o respectivo parcelamento de solo. 5. Agravos não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL DE CHAMAMENTO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Da leitura inicial dos Editais de Chamamento nºs 06, 07 e 08, lançados pela CODHAB, para implementação de programa habitacional, não há como se afastar de plano a utilização de recursos públicos e a aplicação da lei de licitações. Ademais, a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, ainda que não fosse o caso de aplicação da lei de licitações ou mesmo de utilização de dinheiro público, todo o processo deve primar pelo interesse público, de modo que o agente público não pode desfazer-se da coisa pública sem a devida autorização legal, tampouco contratar ao largo dos critérios objetivos definidos em lei, deixando ao particular o atingimento do interesse da coletividade. 2. Prevendo o Edital de Chamamento que a empresa selecionada deve elaborar projeto urbanístico, arquitetônico e ambiental, bem como executar ainfraestrutura interna e externa, construir as unidades habitacionais e os equipamentos públicos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, sem a devida indicação idônea dos pressupostos de fato e de direito que determinaram o não parcelamento do objeto, em tese, não observa a diretriz do artigo 23, § 1º, da Lei de Licitações, porquanto as obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala. 3. Ainda, a contratação global do objeto, nos moldes propostos, a princípio, diminuiu a competição, por impedir que empresas especializadas participem do certame e, por conseguinte, provocam o aumento dos valores contratados, implicando, pois, no valor das unidades a serem comercializadas aos beneficiários do programa habitacional. 4. Revela-se temerária a implementação de programa habitacional em área equivalente a 761ha (setencentos e sessenta e um hectares), com a expectativa de construção de 20.512 (vinte mil, quinhentas e doze) unidades imobiliárias, sem prévio estudo urbanístico e ambiental pelos órgãos públicos e aprovação legal para o respectivo parcelamento de solo. 5. Agravos não providos.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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