TJDF AGI - 887760-20150020140915AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. INÉRCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 1. Ficando inerte a Curadoria de Ausentes, quando intimada da conversão do arresto em penhora, referente a valor bloqueado em conta bancária de executado citado por edital, revela-se precluso superveniente pedido de diligenciar para localização do réu, para fins de sua citação pessoal, em razão do fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3.É obrigação do devedor comunicar ao credor eventual alteração no seu endereço, em virtude dos princípios da boa-fé e da lealdade dos contratantes. Constando-se que aquele se oculta para não efetuar o pagamento da dívida por ele contraída, afigura-se regular a citação por edital. 4. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. INÉRCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 1. Ficando inerte a Curadoria de Ausentes, quando intimada da conversão do arresto em penhora, referente a valor bloqueado em conta bancária de executado citado por edital, revela-se precluso superveniente pedido de diligenciar para localização do réu, para fins de sua citação pessoal, em razão do fenômeno da preclusão lógica, que é a impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior. 2. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, preservando-se, pois, a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. 3.É obrigação do devedor comunicar ao credor eventual alteração no seu endereço, em virtude dos princípios da boa-fé e da lealdade dos contratantes. Constando-se que aquele se oculta para não efetuar o pagamento da dívida por ele contraída, afigura-se regular a citação por edital. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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