TJDF AGI - 887778-20150020158126AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Considerando que a relação obrigacional que vincula as partes não está jungida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro. 2.De fato, havendo no contrato de compra e venda de soja, firmado entre as partes, cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do foro eleito e, somente nas hipóteses em que houver demonstração de que a cláusula de eleição de foro esteja inserida em contrato de adesão, cuja nulidade deva ser reconhecida, pode o julgador aplicar a regra prevista no art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Não havendo elementos hábeis a demonstrar que a parte executada seja hipossuficiente, e, ainda, considerando que os contratos que embasam a execução não apresentam características de contrato de adesão, deve prevalecer o foro eleito pelas partes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Considerando que a relação obrigacional que vincula as partes não está jungida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro. 2.De fato, havendo no contrato de compra e venda de soja, firmado entre as partes, cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do foro eleito e, somente nas hipóteses em que houver demonstração de que a cláusula de eleição de foro esteja inserida em contrato de adesão, cuja nulidade deva ser reconhecida, pode o julgador aplicar a regra prevista no art. 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Não havendo elementos hábeis a demonstrar que a parte executada seja hipossuficiente, e, ainda, considerando que os contratos que embasam a execução não apresentam características de contrato de adesão, deve prevalecer o foro eleito pelas partes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão