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Jurisprudência


TJDF AGI - 887781-20150020043715AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCUMPRIMENTO. EXAME QUE REPETIU O ANTERIOR. DECRETO 35.851/2014. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 1.Tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado a realização de novo teste psicológico, com a utilização de critérios objetivos, incabível reconhecer a validade do segundo teste quando este apenas repete a primeira avaliação, utilizando-se o mesmo protocolo e, portanto, sem critérios objetivos. 2.Ademais, não parece razoável impedir que o impetrante tenha sua situação avaliada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto Distrital n. 35.851/2014. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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