TJDF AGI - 887781-20150020043715AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCUMPRIMENTO. EXAME QUE REPETIU O ANTERIOR. DECRETO 35.851/2014. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 1.Tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado a realização de novo teste psicológico, com a utilização de critérios objetivos, incabível reconhecer a validade do segundo teste quando este apenas repete a primeira avaliação, utilizando-se o mesmo protocolo e, portanto, sem critérios objetivos. 2.Ademais, não parece razoável impedir que o impetrante tenha sua situação avaliada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto Distrital n. 35.851/2014. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCUMPRIMENTO. EXAME QUE REPETIU O ANTERIOR. DECRETO 35.851/2014. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. 1.Tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado a realização de novo teste psicológico, com a utilização de critérios objetivos, incabível reconhecer a validade do segundo teste quando este apenas repete a primeira avaliação, utilizando-se o mesmo protocolo e, portanto, sem critérios objetivos. 2.Ademais, não parece razoável impedir que o impetrante tenha sua situação avaliada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Decreto Distrital n. 35.851/2014. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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