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Jurisprudência


TJDF AGI - 887783-20150020012357AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO AO AUTOR DURANTE CONSERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPARO DO CARRO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM MANTIDA. 1. Não havendo provas de que o veículo foi inteiramente reparado, de modo a viabilizar sua entrega ao autor, cabível a decisão que antecipa parcialmente os efeitos da tutela e determina a disponibilização, pelas rés, de veículo similar ao adquirido pelo autor enquanto não sanados os vícios constatados. 2. Ademais, sendo a causa de pedir da ação originária o vício redibitório não sanado no veículo, afigura-se inviável, em sede de cognição sumária, compelir o autor/agravado a receber o bem da concessionária, sobretudo em razão das inúmeras tentativas malogradas de resolver o problema. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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