TJDF AGI - 887786-20150020155979AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. MULTA DO ARTIGO 475-J. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. 1. Considerando que a questão relativa ao valor do crédito exequendo não foi objeto da decisão recorrida, tal questão não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 2.O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo de forma parcelada somente ocorre nas hipóteses de execução de título extrajudicial quando, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 745-A do CPC. 3.Todavia, o parcelamento vindicado pelo ora agravante não se mostra cabível, tendo em vista que a parte exequente não manifestou sua aquiescência. 5.O art. 475-J do CPC é expresso ao estabelecer que a multa de dez por cento deve incidir sobre o montante da condenação e, diante do depósito parcial, isto é, de cerca de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, deve a precitada sanção processual recair sobre o valor remanescente a ser depositado. 6.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA PARTE CREDORA. DIREITO SUBJETIVO. MULTA DO ARTIGO 475-J. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. 1. Considerando que a questão relativa ao valor do crédito exequendo não foi objeto da decisão recorrida, tal questão não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 2.O direito subjetivo de o executado promover o pagamento do débito exequendo de forma parcelada somente ocorre nas hipóteses de execução de título extrajudicial quando, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 745-A do CPC. 3.Todavia, o parcelamento vindicado pelo ora agravante não se mostra cabível, tendo em vista que a parte exequente não manifestou sua aquiescência. 5.O art. 475-J do CPC é expresso ao estabelecer que a multa de dez por cento deve incidir sobre o montante da condenação e, diante do depósito parcial, isto é, de cerca de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, deve a precitada sanção processual recair sobre o valor remanescente a ser depositado. 6.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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