TJDF AGI - 887788-20150020102363AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 317 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A determinação contida no art. 1.052 do Código de Processo Civil impõe ao julgador a suspensão do feito principal, in casu, da execução, somente em razão do recebimento dos Embargos de Terceiro, não havendo, necessariamente, o sobrestamento do feito executivo após a prolação da sentença que julgou improcedente os aludidos embargos, razão por que a pretensão recursal não merece acolhimento. 2. Não por outra razão o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, por meio do enunciado contido na Súmula 317, a qual estabelece que é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 317 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A determinação contida no art. 1.052 do Código de Processo Civil impõe ao julgador a suspensão do feito principal, in casu, da execução, somente em razão do recebimento dos Embargos de Terceiro, não havendo, necessariamente, o sobrestamento do feito executivo após a prolação da sentença que julgou improcedente os aludidos embargos, razão por que a pretensão recursal não merece acolhimento. 2. Não por outra razão o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, por meio do enunciado contido na Súmula 317, a qual estabelece que é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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