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Jurisprudência


TJDF AGI - 887789-20150020148199AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Nos termos do inciso IV, art. 520, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo no caso de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Ademais, no caso, a decisão agravada não é capaz de causar uma lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que, mesmo que seja atribuído efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos da Ação Cautelar de Arresto, tal efeito não tem o condão de sobrestar a fase de cumprimento de sentença prolatada nos autos da Ação de Rescisão Contratual proposta pelos ora agravados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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