TJDF AGI - 887791-20150020138776AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2.A priori, revela-se indevida cobrança dos juros de obra, atribuindo aos autores a mora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando eles próprios foram os prejudicados pelo inadimplemento contratual. 3.Ademais, não se afigura razoável que a parte autora continue efetuando o pagamento dos juros de obra, não apenas pelo caráter, primo oculi, abusivo de tais parcelas, mas também em razão dos prejuízos sofridos até então, decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. 4.Considerando o inadimplemento contratual por parte dos ora agravados, quanto à entrega do imóvel, não há como exigir, ao menos por ora, a obrigação de cobrar os valores relativos aos juros de obra, razão por que deve ser excluído o nome do primeiro agravante do cadastro de inadimplentes. 5.Entretanto, inviável compelir a agravada a entregar imediatamente o imóvel, porquanto é necessária a adoção de uma série de medidas mitigadoras por parte das rés, para que seja expedida a Carta de Habite-se. 6.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2.A priori, revela-se indevida cobrança dos juros de obra, atribuindo aos autores a mora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando eles próprios foram os prejudicados pelo inadimplemento contratual. 3.Ademais, não se afigura razoável que a parte autora continue efetuando o pagamento dos juros de obra, não apenas pelo caráter, primo oculi, abusivo de tais parcelas, mas também em razão dos prejuízos sofridos até então, decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. 4.Considerando o inadimplemento contratual por parte dos ora agravados, quanto à entrega do imóvel, não há como exigir, ao menos por ora, a obrigação de cobrar os valores relativos aos juros de obra, razão por que deve ser excluído o nome do primeiro agravante do cadastro de inadimplentes. 5.Entretanto, inviável compelir a agravada a entregar imediatamente o imóvel, porquanto é necessária a adoção de uma série de medidas mitigadoras por parte das rés, para que seja expedida a Carta de Habite-se. 6.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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