TJDF AGI - 887860-20150020170990AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu artigo 44, II, impede a admissão de estudante em curso de graduação sem a comprovação de conclusão do ensino médio. 3. No que concerne ao deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, não atende ao requisito de legitimidade da pretensão/relevância da medida, para a determinação de expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no ENEM de estudante que não possuía 18(dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova do exame. 4. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu artigo 44, II, impede a admissão de estudante em curso de graduação sem a comprovação de conclusão do ensino médio. 3. No que concerne ao deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, não atende ao requisito de legitimidade da pretensão/relevância da medida, para a determinação de expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no ENEM de estudante que não possuía 18(dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova do exame. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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