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Jurisprudência


TJDF AGI - 887860-20150020170990AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO ENEM. MENOR DE 18(DEZOITO) ANOS À DATA DA PRIMEIRA PROVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014, em seu artigo 1º, inciso II, prevê a impossibilidade de emissão de certificado àqueles que não possuírem 18 (dezoito) anos completos à data da primeira prova do ENEM. Requisito também previsto à portaria nº 807/2014 MEC como condição de participação no exame. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº9.394/96), em seu artigo 44, II, impede a admissão de estudante em curso de graduação sem a comprovação de conclusão do ensino médio. 3. No que concerne ao deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, não atende ao requisito de legitimidade da pretensão/relevância da medida, para a determinação de expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a aprovação no ENEM de estudante que não possuía 18(dezoito) anos completos na data da realização da primeira prova do exame. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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