TJDF AGI - 887874-20150020159764AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade de constrição de 30% da remuneração do executado. Adesão ao entendimento predominante em atenção aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade prescrita no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade de constrição de 30% da remuneração do executado. Adesão ao entendimento predominante em atenção aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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