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Jurisprudência


TJDF AGI - 887876-20150020142527AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA JURISDICIONAL. REITERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se considera deficiente a formação do agravo de instrumento instruído com cópia incompleta da decisão agravada, se da certidão da respectiva publicação consta a integralidade de seu conteúdo. II. A multa disciplinada no artigo 461, § 4º do Código de Processo Civil, tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, por conseguinte, efetividade à tutela jurisdicional. III. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a multa (astreintes) que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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