TJDF AGI - 887877-20150020147805AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROJETO DE ARQUITETURA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Uma vez atendidas as exigências da Administração Pública, o projeto apresentado com vistas à obtenção de habite-se deve ser apreciado no prazo do artigo 25 da Lei Distrital 2.105/98. III. Desrespeitado o prazo, cabe ao interessado observar o disposto no artigo 28 da Lei Distrital 2.105/98, não se podendo reputar líquido e certo o direito à conclusão do procedimento administrativo antes dessa providência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE PROJETO DE ARQUITETURA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Uma vez atendidas as exigências da Administração Pública, o projeto apresentado com vistas à obtenção de habite-se deve ser apreciado no prazo do artigo 25 da Lei Distrital 2.105/98. III. Desrespeitado o prazo, cabe ao interessado observar o disposto no artigo 28 da Lei Distrital 2.105/98, não se podendo reputar líquido e certo o direito à conclusão do procedimento administrativo antes dessa providência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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