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Jurisprudência


TJDF AGI - 887895-20150020170733AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. PENHORA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 461 DO CPC. 1. O indeferimento da impugnação apresentada, ao tempo em que reconheceu a preclusão da decisão, não acarreta perigo de irreversibilidade da medida. O alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo ainda não foi determinado, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A efetivação da penhora do valor correspondente à multa cominatória e a intimação pessoal foram atingidas pela preclusão. Com isso, incluiu-se nesse rol tanto a ordem de baixa no cadastro de inadimplentes quanto a decisão que suspendeu a expedição do alvará de levantamento. 3. O Juízo fixou a multa para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente ao da ordem judicial, com base nos § 4º e § 5º artigo 461 do Código de Processo Civil, após conceder prazo razoável para o cumprimento do preceito, proporcional ao valor dos depósitos, podendo modificá-la de oficio, nos moldes do § 6º do referido artigo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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